OBRA GURU SERVICOS DIGITAIS LTDA (“Obraguru” ou "obra.guru"), empresa com sede na cidade de Santo André/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 39.962.566/0001-30, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma Obraguru, disponibiliza aos seus clientes a plataforma para criação e gerenciamento de orçamentos profissionais.

Ao adquirir os serviços da Obraguru e navegar em nosso site, o Usuário confirma que leu este Termo e está de acordo com as condições aqui inseridas. O aceite deste documento será feito mediante a adesão eletrônica, através da internet.

Este termo está em vigor desde 25 de junho de 2022.

ÍNDICE

1. Definições
2. Objeto deste termo
3. Do funcionamento da plataforma Obraguru
4. Direitos do Usuário
5. Obrigações do Usuário
6. Isenção de responsabilidade da Obraguru
7. Vedações e sanções
8. Do tratamento de informações
9. Rescisão do presente termo
10. Foro e legislação aplicável
11. Disposições gerais e contato para sugestões e reclamações

1. DEFINIÇÕES

1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:

• Plataforma: software/aplicativo desenvolvido pela Obraguru, que tem por objetivo criar e gerenciar orçamentos, a serem enviados aos potenciais clientes do Usuário.
• Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza os produtos Obraguru, seja de forma gratuita ou onerosa.
• Visitante: usuário da internet que somente visita o site e aplicativo Obraguru, sem realizar cadastro ou uso dos serviços.
• Usuário: pessoa que utiliza o site/aplicativo da Obraguru, seja como profissional, seja como visitante.
• Orçamentos: documento que constará os serviços prestados pelo profissional, o valor correspondente e o prazo de entrega.

2. O OBJETO DESTE TERMO

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos. A utilização da nossa plataforma está condicionada a concordância com a nossa política de privacidade.

A plataforma Obraguru é voltada para profissionais que desejam criar e gerenciar orçamentos de serviços.

O presente termo pode ser alterado a qualquer momento e os Usuários serão notificados previamente.

1. Nossos serviços

   1. O serviço prestado pela Obraguru consiste na criação e gerenciamento de orçamentos e propostas comerciais. A partir dos dados inseridos pelo Usuário, a nossa plataforma gera um orçamento personalizado e realiza o envio para o e-mail ou WhatsApp informado pelo usuário.
   2. O uso da nossa plataforma poderá ser feito de forma gratuita ou onerosa. O uso gratuito limitará o número de orçamentos a serem emitidos pelo usuário, enquanto a versão paga ofertará ao usuário um número maior de orçamento e outras funcionalidades.
   3. A plataforma Obraguru estará disponível em seu site e através do seu aplicativo, disponível nas plataformas Android e iOS.

2. Aplicabilidade destes termos

   1. Este termo é aplicável ao site obra.guru e a todas às marcas associadas, sendo válidas para o nosso site e aplicativo.
   2. As regras deste termo são válidas tanto para o usuário dos nossos serviços quanto para o visitante do nosso site/aplicativo. Com isso, ao visitar nossa plataforma, o usuário e visitante concordam com a coleta, o uso e compartilhamento dos seus dados pessoais, nos termos da nossa Política de Privacidade.

3. Alterações

   1. O presente termo pode ser alterado a qualquer momento, a critério da Obraguru . O usuário pode acompanhar a data de última modificação do documento através da data de última alteração disposta no início do termo.
   2. Sempre que houver uma modificação ao teor dos termos de uso, o usuário será notificado pela mudança, através do seu e-mail cadastrado. Fica expresso que, sob nenhuma hipótese a Obraguru realizará alterações retroativas, isto é, que sejam válidas antes da publicação da alteração.
   3. O usuário é livre para encerrar sua conta em nossa plataforma caso não concorde com as alterações. Caso ele tenha algum contrato em vigor, deverá observar as regras do item 9.

3. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA OBRAGURU

Nossa plataforma é destinada aos profissionais que desejam criar e gerenciar orçamentos. Para isso, o profissional deverá criar uma conta e se responsabilizar pelo acesso.

Alguns serviços podem ser pagos e, para isso, o profissional deverá tomar ciência das regras aplicáveis pela processadora de pagamentos.

O usuário concorda em receber avisos e mensagens pela Obraguru e poderá revogar a permissão em nosso site. Neste caso, informamos que o usuário poderá não ter acesso a informações importantes.

1. A quem os nossos serviços são destinados

   1. Os serviços da Obraguru são destinados à profissionais autônomos, a empresas prestadoras de serviços e a empresas fornecedoras de produtos, todos este do ramo da construção civil, que tem por necessidade o envio de orçamentos e proposta comercial aos seus potenciais clientes. Por isso, se o usuário não tem esse perfil, nosso site não terá utilidade.
   2. Além disso, nosso serviço não se destina à menores de 18 (dezoito). Pedimos que, se você não possui no mínimo 18 (dezoito) anos, que não se cadastre em nosso site/aplicativo.
   3. No caso de pessoas jurídicas, é exigido que o cadastro seja feito pelo representante legal da empresa, sob pena de exclusão do cadastro.

2. Sua conta

   1. Ao realizar um cadastro em nossa plataforma, o usuário concorda com este termo e adere às regras aqui dispostas. Caso não concorde com o presente termo, o usuário não deverá se cadastrar em nossa plataforma.
   2. O cadastro do usuário na Obraguru deve ser realizado através da autenticação pela conta do Google/Gmail. Por isso, sem uma conta prévia no Google/Gmail, não será possível o cadastro do usuário em nosso site/aplicativo.
   3. Ao aceitar o presente instrumento, o usuário se compromete a utilizar a plataforma Obraguru somente para o serviço de gerenciamento de orçamentos. Em caso de desvio de finalidade, a Obraguru poderá aplicar as sanções descritas no item 7 do presente instrumento.
   4. Todos os profissionais poderão cadastrar em sua conta membros para utilização. Os membros da equipe terão acesso aos serviços adquiridos pelo profissional e poderá auxiliá-lo no gerenciamento dos orçamentos. No caso dos profissionais que utilizarem nossos serviços de forma gratuita, o número de membros cadastrados será reduzido.
   5. O envio dos orçamentos será feito dentro da própria plataforma da Obraguru, devendo o profissional disponibilizar os dados de contato do seu potencial cliente. Os meios de contato aceitos pela nossa plataforma serão e-mail e WhatsApp.
   6. O acesso à nossa plataforma está disponível ao usuário 24h (vinte e quatro horas) por dia.
   7. A rescisão a este termo poderá ser feita a qualquer momento, nos termos do item 9 deste contrato.

3. Custos e forma de pagamento

   1. A Obraguru disponibiliza aos seus usuários os serviços de forma gratuita e onerosa.
   2. No caso de uso gratuito, as funcionalidades serão disponibilizadas de forma limitada.
   3. O profissional poderá assinar o plano de forma mensal ou anual. No caso da assinatura anual, será concedido um desconto no valor final da mensalidade.
   4. O pagamento será realizado através da plataforma Stripe, responsável pela administração dos pagamentos. Com isso, todos os dados referentes ao processamento do pagamento serão fornecidos a referida empresa. A Obraguru não terá acesso os dados pessoais do usuário no que se refere ao pagamento dos serviços. Em vista disso, cabe exclusivamente ao Usuário conhecer e concordar com os termos de uso e política de privacidade da empresa Stripe.
   5. Para o cancelamento da assinatura mensal ou anual, caberá ao usuário cancelar o serviço em até 1 (um) dia útil da data de cobrança da nova mensalidade.

4. Processamento do pagamento

   1. O processamento do pagamento será feito através da plataforma Stripe e o meio de pagamento aceito é cartão de crédito.
   2. A cobrança dos serviços será feita na periodicidade do plano escolhido pelo usuário, sempre na data em que a assinatura foi feita. Por exemplo, se o usuário assinou um plano mensal no dia 10 de junho, a próxima cobrança será realizada no dia 10 de julho daquele ano. A regra é aplicável também aos planos anuais.
   3. O usuário se compromete a disponibilizar um limite mínimo na data de vencimento para cobrança da mensalidade. Caso no dia em questão não houver limite suficiente para a cobrança, a administradora realizará novas cobranças nos próximos dois dias subsequentes ao vencimento.
   4. Na hipótese de o pagamento da mensalidade não ser compensada até o 2º dia do vencimento, o acesso à plataforma será cancelado automaticamente, devendo o usuário realizar nova contratação caso deseje retomar o uso dos nossos serviços.
   5. Em caso de cancelamento dos serviços por falta de pagamento, os dados inseridos da nossa plataforma não serão exportados ao profissional.
   6. Fico expresso que as obrigações de pagamento não são canceláveis e as mensalidades pagas não são reembolsáveis. Assim, caso o usuário cancele o serviço durante a vigência da contratação, os serviços ficarão disponíveis até o último dia do período contratado.

5. Avisos e mensagens

   1. O usuário concorda em receber avisos e mensagens sobre os nossos serviços através de e-mail, WhatsApp e dentro do campo de mensagens da plataforma. Por isso, caberá ao usuário manter atualizado suas informações de contato.
   2. A qualquer momento o usuário poderá revisar sua autorização de recebimento de mensagens.

6. Compartilhamento de informações

   1. O usuário desde já expressa sua ciência quanto ao processamento de dados de terceiros. Em razão da natureza dos serviços da Obraguru, será necessário que o profissional forneça dados de contato de seus potenciais clientes. Em cumprimentos às exigências legais, é papel do profissional informar ao seu potencial cliente que seus dados pessoais serão compartilhados com terceiros.
   2. A Obraguru se compromete a utilizar os dados de terceiros com diligência e somente para os fins descritos nestes termos.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

A Obraguru tem a licença para utilizar as informações inseridas pelo usuário e, ainda, criar subprodutos com os dados, desde que não violem as leis de proteção de dados pessoais.

Podemos a qualquer momento suspender nossos serviços. Se o usuário quiser excluir sua conta, antes caberá a ele exportar seus dados de nossa plataforma.

1. A sua licença do Obraguru

   1. O usuário é proprietário das informações enviadas em nossa plataforma e concede à Obraguru o direito de utilizar e processar os referidos dados. A Obraguru se compromete a utilizar e processar os dados fornecidos pelo usuário dentro das regras estabelecidas no presente termo.
   2. A Obraguru poderá criar subprodutos com os dados fornecidos pelo usuário, desde que dentro da legislação aplicável aos dados pessoais.

2. Disponibilidade de serviço

   1. A Obraguru poderá modificar, suspender ou interromper qualquer um dos seus serviços e, ainda, modificar os preços cobrados, mediante notificação prévia e na medida permitida por lei.
   2. A Obraguru não está obrigada a armazenar os dados do usuário após o cancelamento de sua conta. Sempre que o usuário desejar excluir seu cadastro em nossa plataforma, ele deverá antes exportar os dados e armazená-los devidamente.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário possui regras no uso de nossa plataforma. O descumprimento das regras acarretará a exclusão da conta, sem direito a reembolso dos pagamentos.

1. Limites ao Usuário

   1. Os usuários, ao se inscreverem na plataforma da Obraguru , se responsabilizam pela veracidade das informações registradas no sistema da empresa, podendo responder civil e criminal em caso de fraudes no envio das informações e, também, na prática de atos ilegais envolvendo dados falsos.
   2. É vedado ao profissional utilizar nossos serviços para envio de orçamentos para fins ilícitos.
   3. A Obraguru poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
   4. Na hipótese de serem encontrados inconsistências nos dados cadastrados, a Obraguru poderá excluir o cadastro do usuário, sem aviso prévio.
   5. Após a aceitação do cadastro do Usuário, ele terá a sua disposição todas as funcionalidades da plataforma da Obraguru, tendo como dever utilizá-las com respeito à legislação brasileira e ao presente termo.
   6. Os Usuários estão cientes de que, ao inserir conteúdos, carregar informações sobre os orçamentos em nossa plataforma, ele será o exclusivo e único responsável por todas as informações ali inseridas.
   7. A plataforma da Obraguru poderá sofrer atualizações periodicamente e sem custos, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas.
   8. Os Usuários indenizarão a Obraguru, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, decorrentes de suas atividades ilegais ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do respectivo usuário a reparação por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

2. Do acesso à plataforma

   1. Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços da Obraguru , não sendo a empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.
   2. Caberá aos usuários se comprometerem com o bom uso da plataforma, sendo vedada o envio e a transmissão de dados ou informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

   1. Todo o conteúdo disposto no site da Obraguru é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.
   2. Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços da Obraguru são de sua propriedade, ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas do Obraguru, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do próprio **Obraguru, **que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso, sob pena de responsabilização cível e criminal.
   3. Ao acessar os conteúdos da **Obraguru, **o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OBRAGURU

A Obraguru não terá responsabilidade pelos dados inseridos pelo usuário, tampouco pela prestação dos serviços descritos nos orçamentos gerados em sua plataforma.

1. Exclusão de garantias e responsabilidade da nossa plataforma

   1. Em nenhum caso a Obraguru será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso da plataforma ou da inabilidade de uso destas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.
   2. Em nenhuma hipótese a Obraguru será responsável ​​por quaisquer perdas (incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, perda serviços não prestados ou perda de informações) causadas pelo uso ou incapacidade da utilização de sua plataforma.
   3. A Obraguru também não possui qualquer vinculação ou responsabilidade aos orçamentos gerados em sua plataforma. O dever de cumprir a proposta enviada é do profissional, que desde já isenta a Obraguru de qualquer responsabilidade neste sentido.

7. VEDAÇÕES E SANÇÕES

O Usuário poderá ser excluído de nossa plataforma se não cumprir com as regras deste termo.

1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Obraguru poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso se verificar as seguintes hipóteses:

   1. Se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso;
   2. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
   3. Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
   4. Se a Obraguru entender que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Obraguru ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

8. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

A Obraguru gerencia dados pessoais dos usuários com atenção a legislação vigente. Todas as regras do processamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa política de privacidade.

1. A Obraguru declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.
2. A presente cláusula também é estendida aos dados fornecidos pelas empresas responsáveis pelos meios de pagamento, que se comprometem a usar os dados pessoais somente para cumprir com a finalidade do pagamento e o cumprimento da legislação vigente.
3. As regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estão dispostas na nossa política de privacidade. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda com as regras dispostas no referido documento.

9. RESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido a qualquer momento. Caso o usuário tenha um plano ativo, a rescisão será feita após o último dia de vigência do período contratado.

1. O usuário que contratou o plano mensal e anual poderá cancelar os serviços e rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento. Uma vez solicitado e confirmado o cancelamento, o acesso ao sistema ficará disponível apenas até o último dia do período contratado já pago.
2. No caso de adesão ao plano gratuito, a rescisão poderá ser feita a qualquer momento.
3. Em todos os planos, caberá ao usuário exportar seus dados dispostos na nossa plataforma antes de realizar a exclusão da conta. Uma vez excluída a conta, não será possível ter acesso aos dados inseridos na plataforma Obraguru, sejam os orçamentos, seja os dados dos potenciais clientes.
4. O descumprimento de qualquer das cláusulas ensejará na rescisão deste instrumento.
5. Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão ocorrerá automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial por qualquer uma das partes.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Local em que os eventuais conflitos serão resolvidos e a lei aplicável a relação das partes.

1. Fica eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de Santo André, Estado de São Paulo, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. Ainda a plataforma da Obraguru possa ser utilizada a partir de qualquer local, o usuário está ciente de que a relação regulada por este termo está sujeita a legislação brasileira, ainda que o domicílio do usuário esteja localizado em outro país.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS E SUPORTE

Meios de contatar nossa equipe e forma de aceite do presente termo

1. Quaisquer dúvidas relacionadas aos serviços da plataforma Obraguru devem ser sanadas em nossa central de atendimento, através do e-mail contato@obra.guru ou a partir do formulário de atendimento, disposto no sítio da empresa na internet.
2. O aceite ao presente termo será realizado através do check-box disponível em nosso site e aplicável e, desde já, o usuário declara que aceita o documento de forma irrevogável e sem vícios de consentimento.